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Leis Municipais
1978
Lei nº 742/1978
Lei n┬║ 742-1.978 (Modifica o Artigo Primeiro da Lei n┬║ 740 de 03 de Mar├зo de 1.978).pdf
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Lei nº 741/1978
Lei n┬║ 741-1.978 (Autoriza Despesa do Or├зamento Orrente Bem como do Or├зamento de Capital).pdf
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Lei nº 740/1978
Lei n┬║ 740-1.978 (Autoriza Venda de A├з├╡es da Petrob├бs).pdf
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Lei nº 739/1978
Lei n┬║ 739-1.978 (Disp├╡e Sobre Concess├гo de Subven├з├╡es).pdf
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Lei nº 738/1978
Lei n┬║ 738-1.978 (Autoriza o Executivo a Assinar Conv├кnio ou Ajuste com a Comiss├гo de Constru├з├гo, Amplia├з├гo e Reconstru├з├гo dos Pr├йdios Escolares do Estado-CARPE.pdf
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Lei nº 737/1978
Lei n┬║ 737-1.978 (Disp├╡e Sobre Denomina├з├гo de Ruas e Travessas no Bairro Boa Vista em Matip├│-MG.pdf
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Lei nº 736/1978
Lei n┬║ 736-1.978 (Autoriza a Aquisi├з├гo de Ve├нculos).pdf
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Lei nº 735/1978
Lei n┬║ 735-1.978 (Disp├╡e Sobre Denomina├з├гo de Ruas e Travessas no Bairro Boa vista em Matip├│).pdf
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Lei nº 734/1978
Lei n┬║ 734-1.978 (Or├зa a Receita e Fixa Despesas para o Exerc├нcio de 1.978).pdf
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