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Leis Municipais
1995
Lei nº 1652-95 (Autoriza Pagamento de Funerais)
lei_nº_1652-95_(autoriza_pagamento_de_funerais).pdf
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Lei nº 1653-95 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Córrego Boa Esperança)
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Lei nº 1654-95 (Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comitário de Desenvolvimento do Córrego Serra Boa Esperança)
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Lei nº 1655-95 (Reconhece de Utilidade Pública a Entidade Caixa Escolar Cristiano Machado)
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Lei nº 1657-95 (Dispõe Sobre Proibição do Descarregamento de Lixos Após a Coleta da Prefeitura)
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Lei nº 1658-95 (Dispõe Sobre Proibição do Descarregamento de terra e Entulhos nas Ruas deste Municipio)
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Lei nº 1659-95 (Concede Aumento de Vencimentos a Servidores Municipais)
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Lei nº 1660-95 (Dispõe Sobre Reajuste de Valor Venal de Imóveis Urbanos e da Outras Providências)
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Lei nº 1661-95 (Dispõe Sobre Proibição do descarregamento de Terra e Entulhos nas Marges e ou Dentro do Rio Matipó)
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Lei nº 1662-95 (Autoriza a Emissão Pelo Departamento de Administração de nota Fiscal de Serviços Avulsa)
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Lei nº 1663-95 (Reconhece de Utilidade Pública a Entidade Caixa Escolar EE Waldomiro Mendes de Almeida 0.5.6
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Lei nº 1665-95 (Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios e Contrato para a Implantação e Efetivação do Programa Municipal)
lei_nº_1665-95_(autoriza_o_poder_executivo_a_celebrar_convênios_e_contrato_para_a_implantação_e_efetivação_do_programa_municipal).pdf
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Lei nº 1666-95 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cruzeiro Futebol Clube)
lei_nº_1666-95_(reconhece_de_utilidade_pública_a_associação_cruzeiro_futebol_clube).pdf
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Lei nº 1667-95 (Altera Valor de Subvenção que Menciona)
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Lei nº 1668-95 (Dispõe Sobre Concessão de Subvenção a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Matipó-MG)
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Lei nº 1669-95 (Desmembramento de um Terreno situado na Rua João Moreira Bastos com á Praça Padre Fialho Centro)
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Lei nº 1670-95 (Título de Cidadão Honório ao Exmo Sr Edson Ferreira da Silva)
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Lei nº 1671-95 ( Titulo de Cidadão Honório o Sr Carlos Alberto da Cruz Rodrigues)
lei_nº_1671-95_(_titulo_de_cidadão_honório_o_sr_carlos_alberto_da_cruz_rodrigues).pdf
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Lei nº 1672-95 (Titulo de Cidadão Honório Pe Paulo Cesar Salgado)
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