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Leis Municipais

Cima

1992

Lei nº 1559-92 (Concede Desconto aos Proprietários de Terrenos Vagos Murados e com Passeios Construídos)
Lei nº 1560-92 (Autoriza Repasse de Numerário para o Sub-Cancela Dotações e Abre Crédito Especial)
Lei nº 1561-92 (Fixa Valor da Taxa de Alvará)
Lei nº 1562-92 (Autoriza Pagar Aluguel de um Imóvel nesta Cidade para Funcionamento da Escola Municipal Dona Carolina)
Lei nº 1564-92 (Autoriza Assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Justiça de Minas)
Lei nº 1565-92 (Suplementa Dotações do Orçamento Vigente)
Lei nº 1570-92 (Autoriza Alugar Uma Casa Residencial Nesta Cidade)
Lei nº 1571-92 (Autoriza Alugar uma Casa Residencial Nesta Cidade)
Lei nº 1572-92 (Autoriza Pagar Aluguel de Uma Casa)
Lei nº 1574-92 (Autoriza Revisão de Valores Imobiliários no Municipio)