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Leis Municipais
1992
Lei nº 1559-92 (Concede Desconto aos Proprietários de Terrenos Vagos Murados e com Passeios Construídos)
lei_nº_1559-92_(concede_desconto_aos_proprietários_de_terrenos_vagos_murados_e_com_passeios_construídos).pdf
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Lei nº 1560-92 (Autoriza Repasse de Numerário para o Sub-Cancela Dotações e Abre Crédito Especial)
lei_nº_1560-92_(autoriza_repasse_de_numerário_para_o_sub-cancela_dotações_e_abre_crédito_especial).pdf
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Lei nº 1561-92 (Fixa Valor da Taxa de Alvará)
lei_nº_1561-92_(fixa_valor_da_taxa_de_alvará).pdf
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Lei nº 1562-92 (Autoriza Pagar Aluguel de um Imóvel nesta Cidade para Funcionamento da Escola Municipal Dona Carolina)
lei_nº_1562-92_(autoriza_pagar_aluguel_de_um_imóvel_nesta_cidade_para_funcionamento_da_escola_municipal_dona_carolina).pdf
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Lei nº 1563-92 (Fica Concedida no Corrente Mês uma Subvenção Social de R$ 30
lei_nº_1563-92_(fica_concedida_no_corrente_mês_uma_subvenção_social_de_r$_30.000,000,00_a_fundação_educacional_do_menor_carente).pdf
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Lei nº 1564-92 (Autoriza Assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Justiça de Minas)
lei_nº_1564-92_(autoriza_assinar_convênio_com_a_secretaria_de_estado_da_justiça_de_minas).pdf
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Lei nº 1565-92 (Suplementa Dotações do Orçamento Vigente)
lei_nº_1565-92_(suplementa_dotações_do_orçamento_vigente).pdf
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Lei nº 1570-92 (Autoriza Alugar Uma Casa Residencial Nesta Cidade)
lei_nº_1570-92_(autoriza_alugar_uma_casa_residencial_nesta_cidade).pdf
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Lei nº 1571-92 (Autoriza Alugar uma Casa Residencial Nesta Cidade)
lei_nº_1571-92_(autoriza_alugar_uma_casa_residencial_nesta_cidade).pdf
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Lei nº 1572-92 (Autoriza Pagar Aluguel de Uma Casa)
lei_nº_1572-92_(autoriza_pagar_aluguel_de_uma_casa).pdf
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Lei nº 1573-92 (Desmembramento de lote Situado na Rua Dr
lei_nº_1573-92_(desmembramento_de_lote_situado_na_rua_dr._agenor_salgado).pdf
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Lei nº 1574-92 (Autoriza Revisão de Valores Imobiliários no Municipio)
lei_nº_1574-92_(autoriza_revisão_de_valores_imobiliários_no_municipio).pdf
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