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Leis Municipais

Cima

1981

Lei nº 920/1981
Lei n┬║ 920-1.981 (Autoriza Aquisi├з├гo ou Desapropria├з├гo de Terreno Destinado ├а Constru├з├гo de um Loteamento e Autoriza Abertura de Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 919/1981
Lei n┬║ 919-1.981 (Aprova Despesa Efetuada e Abre Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 918/1981
Lei n┬║ 918-1.981 (Autoriza Festejos da X Exposi├з├гo Agro-Pecu├бria e Abre Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 917/1981
Lei n┬║ 917-1.981 (Autoriza Aquisi├з├гo de uma Motoniveladora e Abertura de Cr├йdito).pdf
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Lei nº 916/1981
Lei n┬║ 916-1.981 (Disp├╡e Sobre Aumento de Vencimentos).pdf
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Lei nº 915/1981
Lei n┬║ 915-1.981 (Autoriza a Prefeitura a Assinar Conv├кnio com a Secretaria da Educa├з├гo para Constru├з├гo de Pr├йdio Escolar).pdf
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Lei nº 914 A /1981
Lei n┬║ 914-A -1.981 (Autoriza a Prefeitura a Assinar Conv├кnio com Secretaria de Estado da Educa├з├гo de Minas Gerais para Constru├з├гo de Pr├йdio Escolar).pdf
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Lei nº 914/1981
Lei n┬║ 914-1.981 (Autoriza a Prefeitura a Assinar Conv├кnio com a Carpe para Constru├з├гo da Escola Estadual Jos├й Mendes de Magalh├гese abre Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 913/1981
Lei n┬║ 913-1.981 (Disp├╡e Sobre a Constru├з├гo da Igreja Nossa Senhora da Concei├з├гo e Abre Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 912/1981
Lei n┬║ 912-1.981 (Disp├╡e Sobre Constru├з├гo do Est├бdio de Padre Fialho e Abre Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 911/1981
Lei n┬║ 911-1.981 (Disp├╡e Sobre Constru├з├гo de Redes de ├Аgua no Distrito de Padre Fialho).pdf
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Lei nº 910/1981
Lei n┬║ 910-1.981 (D├б Denomina├з├гo a Pra├зa de Esportes de Padre Fialho).pdf
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Lei nº 909/1981
Lei n┬║ 909-1.981 (Altera Dispositivos da Legisla├з├гo Tribut├бria Municipal).pdf
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Lei nº 908/1981
Lei n┬║ 908-1.981 (Autoriza Aquisi├з├гo de Im├│vel e Abertura de Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 906/1981
Lei n┬║ 906-1.981 (Autoriza a Aquisi├з├гo ou Desapropria├з├гo de um Terreno Destinado ├а Constru├з├гo de Casas Populares e Autoriza Abertura de Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 905/1981
Lei n┬║ 905-1981 (Concede Isen├з├гo de Multas e Juros de Mora).pdf
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Lei nº 904/1981
Lei n┬║ 904-1.981 (Autoriza Abertura de Cr├йdito Especial para Pagamento de Despesas do Exerc├нcio de 1980).pdf
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