Câmara Municipal de Matipó - Leis Municipais - 1980

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Leis Municipais

Cima

1980

Lei nº 866/1980

Lei n┬║ 866-1.980 (Autoriza Doar Lotes).pdf

Lei nº 865/1980

Lei n┬║ 865-1.980 (Aprova Termo Aditivo e Conv├кnio Assinado com o Estado de Minas Gerais, Atrav├йs da Secretaria da Educa├з├гo).pdf

Lei nº 864/1980

Lei n┬║ 864-1.980 (Autoriza├з├гo Aliena├з├гo de Im├│veis).pdf

Lei nº 863/1980

Lei n┬║ 863-1.980 (Autoriza├з├гo Aliena├з├гo de Im├│veis).pdf

Lei nº 862/1980

Lei n┬║ 862-1.980 (Abre Cr├йdito Especial para Suplementa├з├гo de Cr├йdito Aberto para Aquisi├з├гo de Ve├нculo).pdf

Lei nº 861/1980

Lei n┬║ 861-1.980 (Disp├╡e Sobre Venda de Basculanta).pdf

Lei nº 860/1980

Lei n┬║ 860-1.980 (Disp├╡e Sobre Desapropria├з├гo de Terreno).pdf

Lei nº 859/1980

Lei n┬║ 859-1.980 (Disp├╡e Sobre Aumento de Vencimentos).pdf

Lei nº 858/1980

Lei n┬║ 858-1.980 (Disp├╡e Sobre Desapropria├з├гo de Terrenos).pdf

Lei nº 857/1980

Lei n┬║ 857-1.980 (Reajusta Vencimento de Funcion├бrios).pdf

Lei nº 856/1980

Lei n┬║ 856-1.980 (Autoriza Pavimenta├з├гo de Ruas e Abre Cr├йdito Especial).pdf

Lei nº 855/1980

Lei n┬║ 855-1.980 (Autoriza Aquisi├з├гo de Ve├нculo).pdf

Lei nº 854/1980

Lei n┬║ 854-1.980 (Autoriza Aliena├з├гo de Ve├нculos).pdf

Lei nº 853/1980

Lei n┬║ 853-1.980 (Autoriza Aliena├з├гo de Im├│veis).pdf

Lei nº 852/1980

Lei n┬║ 852-1.980 (Autoriza Aliena├з├гo de Im├│veis).pdf

Lei nº 851/1980

Lei n┬║ 851-1.980 (Autoriza Extens├гo de Rede de Energia El├йtrica da Vila de Padre Fialho e Abre Cr├йdito Especial).pdf

Lei nº 850/1980

Lei n┬║ 850-1.980 (Autoriza Contrata├з├гo de Engenheiro e Abre Cr├йdito Especial).pdf

Lei nº 849/1980

Lei n┬║ 849-1.980 (Prefeitura Municipal Autoriza a Efetuar Pagamento de Honor├бrios e Advogados que Atuaram no Processo de Desapropria├з├гo de uma Faixa de Terreno).pdf

Lei nº 848/1980

Lei n┬║ 848-1.980 (Autoriza Instala├з├гo de Repetidores de TV e Recebimento de Doa├з├╡es).pdf

Lei nº 847/1980

Lei n┬║ 847-1.980 (Disp├╡e Sobre Assinatura de Conv├кnio).pdf